AREsp 2735979 - ACORDAO

AREsp 2735979 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação demonstrando a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso especial, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF e justificando a decisão da Presidência com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (COLPOL); Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Deficiência Na Fundamentação Recursal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (COLPOL)

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Exigência de demonstração inequívoca e particularização da ofensa ao dispositivo federal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação demonstrando a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso especial, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF e justificando a decisão da Presidência com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.