AREsp 2721311 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal que teria sido violado ou quanto ao qual houvesse divergência de interpretação, o que configura deficiência na fundamentação recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão...

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Parties
Agravante: OMEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por deficiência na fundamentação recursal.
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação Recursal, Indicação Do Dispositivo Legal Tido Por Violado, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Deficiência Na Fundamentação Recursal Indicação Do Dispositivo Legal Tido Por Violado Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

OMEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por ausência de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal que teria sido violado ou quanto ao qual houvesse divergência de interpretação, o que configura deficiência na fundamentação recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por deficiência na fundamentação recursal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado.