AREsp 2370507 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava deficiência na fundamentação, impedindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); além disso, a revisão de distribuição de ônus sucumbenciais envolveria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial, em especial o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: USICAL USINAGEM E CALDERARIA JUNDIAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025); Agravo Interno Julgado, Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc), Honorários Advocatícios, Inversão Do Julgado, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Tributário Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc) Honorários Advocatícios Inversão Do Julgado +1 more

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Parties

USICAL USINAGEM E CALDERARIA JUNDIAI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025); Agravo Interno Julgado, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial exigindo cotejo analítico conforme art. 1.029, § 1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava deficiência na fundamentação, impedindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); além disso, a revisão de distribuição de ônus sucumbenciais envolveria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial, em especial o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno