AREsp 2744421 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido, o que constitui deficiência na fundamentação e impede o conhecimento do recurso, aplicando‑se por analogia a Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA BENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Deficiência Na Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal Federal, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA BENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
- 3 Limites do cabimento do recurso especial quanto à violação de súmulas ou normas infralegais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido, o que constitui deficiência na fundamentação e impede o conhecimento do recurso, aplicando‑se por analogia a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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