REsp 2095182 - ACORDAO

REsp 2095182 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque admitir o pedido implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (agravo Interno Negado; Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado (decisão mantida).
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (majoração), Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Deficiência Recursal Súmula 284/stf Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (majoração) Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (agravo Interno Negado; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucinal via recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque admitir o pedido implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno negado (decisão mantida).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.