AREsp 2480942 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, nas razões do recurso especial, a defesa deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais tidos por violados, gerando deficiência recursal e atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque no agravo regimental não houve impugnação específica do único fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RENATO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Remição De Pena
Processual Penal Execução Penal Deficiência Recursal Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Remição De Pena

Case Brief

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Parties

RENATO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Indicação imprecisa dos dispositivos legais federais tidos por violados
  2. 2 Deficiência recursal que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 Não impugnação específica do único fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nas razões do recurso especial, a defesa deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais tidos por violados, gerando deficiência recursal e atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque no agravo regimental não houve impugnação específica do único fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.