AREsp 2470491 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e declarou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: EWERTON PEREIRA QUINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Negaram provimento ao agravo interno; julgaram prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics: Deficiência Recursal, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios

Processual Civil Deficiência Recursal Súmula N. 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EWERTON PEREIRA QUINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais em recurso especial
2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno; julgaram prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.