REsp 2119180 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ, tornando aplicável, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; por isso, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Deficiência Recursal, Divergência Jurisprudencial, Penhora Sobre Bem De Empresa Em Recuperação Judicial, Incidência Da Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Deficiência Recursal Divergência Jurisprudencial Penhora Sobre Bem De Empresa Em Recuperação Judicial Incidência Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado
  2. 2 Insuficiência na demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por analogia em razão da deficiência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ, tornando aplicável, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; por isso, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida