AREsp 2470280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência recursal), de modo que, aplicando-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF, o recurso especial torna-se inadmissível; além disso, o acórdão corretamente concluiu que a suspensão prevista no art. 134, § 3º do CPC atinge somente os integrantes do polo passivo do incidente, não sendo óbice ao prosseguimento da execução em face dos devedores originários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência Recursal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão Do Processo/execution, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Processual Civil Deficiência Recursal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão Do Processo/execution Súmulas N. 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Interpretação do art. 134, § 3º do CPC quanto à suspensão da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência recursal), de modo que, aplicando-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF, o recurso especial torna-se inadmissível; além disso, o acórdão corretamente concluiu que a suspensão prevista no art. 134, § 3º do CPC atinge somente os integrantes do polo passivo do incidente, não sendo óbice ao prosseguimento da execução em face dos devedores originários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.