AREsp 2583345 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido como agravo interno, mas negado provimento porque os agravantes não impugnaram os fundamentos centrais do acórdão recorrido, apresentando argumentos dissociados das razões adotadas pelo Tribunal de origem; assim, aplicaram-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento das pretensões recursais; determinou-se também a majoração em 20% dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Legitimidade Ativa Do Locador, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Deficiência Recursal Súmulas N. 283 E 284 Do STF Legitimidade Ativa Do Locador Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Legitimidade ativa do locador para propor ação de despejo independentemente da titularidade do imóvel
  3. 3 Reconsideração de decisão da Presidência para afastar o não conhecimento e prosseguimento do exame do agravo

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido como agravo interno, mas negado provimento porque os agravantes não impugnaram os fundamentos centrais do acórdão recorrido, apresentando argumentos dissociados das razões adotadas pelo Tribunal de origem; assim, aplicaram-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento das pretensões recursais; determinou-se também a majoração em 20% dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento