AREsp 2555650 - ACORDAO

AREsp 2555650 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia e impondo o óbice da Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento da tese suscitada pela unidade federativa; no mérito instruiu-se que não cabe condenação em honorários por ausência de impugnação à execução, nos termos do art. 85, §7º, do CPC, e de precedentes do STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Deficiência Recursal Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia e impondo o óbice da Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento da tese suscitada pela unidade federativa; no mérito instruiu-se que não cabe condenação em honorários por ausência de impugnação à execução, nos termos do art. 85, §7º, do CPC, e de precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.