AREsp 2161532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o necessário prequestionamento das matérias apontadas (não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial), os dispositivos legais invocados não possuem, isoladamente, alcance normativo para sustentar a tese apresentada (Súmula 284/STF) e temas relevantes (arts. 485, VI, e 539 do CPC/2015) não foram examinados pelo tribunal de origem, configurando a incidência da Súmula 211/STJ e impedindo igualmente o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BRKB DTVM - BANCO BRASCAN S/A; Agravado: Espólio de Paschoal Novello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Falta De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Deficiência Recursal Súmula 284/stf Falta De Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto +2 more

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Parties

BRKB DTVM - BANCO BRASCAN S/A

Agravante

Espólio de Paschoal Novello

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Requisitos para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o necessário prequestionamento das matérias apontadas (não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial), os dispositivos legais invocados não possuem, isoladamente, alcance normativo para sustentar a tese apresentada (Súmula 284/STF) e temas relevantes (arts. 485, VI, e 539 do CPC/2015) não foram examinados pelo tribunal de origem, configurando a incidência da Súmula 211/STJ e impedindo igualmente o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.