AREsp 2186142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo invocado (art. 255, § 3º, Lei n. 6.015/1973) não tem alcance normativo para sustentar a tese de que a certificação do INCRA é documento essencial à propositura da ação de usucapião, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Usucapião Especial Rural, Certificação Do INCRA, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 255, § 3º, Lei N. 6.015/1973
Civil Processual Civil Deficiência Recursal Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Usucapião Especial Rural Certificação Do INCRA Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 255, § 3º, da Lei n. 6.015/1973 e se tal dispositivo torna obrigatória a certificação do INCRA na propositura da ação de usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo invocado (art. 255, § 3º, Lei n. 6.015/1973) não tem alcance normativo para sustentar a tese de que a certificação do INCRA é documento essencial à propositura da ação de usucapião, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.