AREsp 2774301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, houve falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e inexistiu impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Administrador Provisório Do Espólio (alegado): Francisco das Chagas Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Deficiência Recursal, Prequestionamento, Legitimidade Do Administrador Provisório Do Espólio, Súmulas Do Stf/stj
Direito Civil Processual Civil Deficiência Recursal Prequestionamento Legitimidade Do Administrador Provisório Do Espólio Súmulas Do Stf/stj

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Parties

Francisco das Chagas Cavalcanti

Administrador Provisório Do Espólio (alegado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, houve falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e inexistiu impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo.