AREsp 2470491 - ACORDAO

AREsp 2470491 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e declarou-se prejudicado o pedido de efeito...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EWERTON PEREIRA QUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno; julgaram prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Deficiência Recursal Súmula N. 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EWERTON PEREIRA QUINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e declarou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno; julgaram prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.