AREsp 2470280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência recursal), de modo que, aplicando-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF, o recurso especial torna-se inadmissível; além disso, o acórdão corretamente concluiu que a suspensão prevista no art. 134, § 3º...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência Recursal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão Do Processo/execution, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Processual Civil Deficiência Recursal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão Do Processo/execution Súmulas N. 283 E 284 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Interpretação do art. 134, § 3º do CPC quanto à suspensão da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência recursal), de modo que, aplicando-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF, o recurso especial torna-se inadmissível; além disso, o acórdão corretamente concluiu que a suspensão prevista no art. 134, § 3º do CPC atinge somente os integrantes do polo passivo do incidente, não sendo óbice ao prosseguimento da execução em face dos devedores originários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.