REsp 2213124 - DECISAO
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos identificados com o tema afetado (Tema 1390), para que aguardem o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Recursos Especiais / Aguardam Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1390); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; feitos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1390).
- Legal Topics
- Definir Se O Teto De 20 (vinte) Vezes O Maior Salário Mínimo Vigente No País, Previsto No Art. 4º, Parágrafo Único, Da Lei 6.950/1981, Se Aplica Às Bases De Cálculo Das Contribuições Ao INCRA, Salário Educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX Brasil E ABDI
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recursos Especiais / Aguardam Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1390); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos
Legal Issues
- 1 Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições referidas nos autos
Ratio Decidendi
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos identificados com o tema afetado (Tema 1390), para que aguardem o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; feitos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1390).
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
- Que os autos permaneçam suspensos no Tribunal de origem até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1390).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1390), os Recursos Especiais 2187625/RJ, 2187646/CE, 2188421/SC e 2185634/RS, de minha relatoria, a questão debatida nos autos, qual seja, "definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI". Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA