REsp 2176038 - ACORDAO

REsp 2176038 - ACORDAO

O acórdão recorrente assentou que a execução já havia alcançado definitividade e que os valores foram atribuídos ao exequente; admitir o recurso para determinar a transferência dos valores exigiria revisão do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIESP S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Definitividade Da Execução, Levantamento De Valores, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Empresarial Recuperação Judicial Execução Definitividade Da Execução Levantamento De Valores Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIESP S.A. e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  2. 2 Possibilidade de transferência de valores penhorados para conta vinculada à recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da definitividade da execução sobre o levantamento de valores

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente assentou que a execução já havia alcançado definitividade e que os valores foram atribuídos ao exequente; admitir o recurso para determinar a transferência dos valores exigiria revisão do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC).