REsp 2203164 - DECISAO

REsp 2203164 - DECISAO

O STJ conheceu apenas parcialmente do recurso especial e o negou provimento porque os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do especial; além disso, a instância de origem comprovou materialidade, autoria e dolo por meio de documentos e depoimentos (Cédula Rural Pignoratícia, laudo de fiscalização, ofícios, declaração de depósito e depoimentos), o que afasta a aplicação do art. 386, II, do CPP; o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e o art. 385 do CPP permite ao juiz condenar mesmo diante de pedido ministerial de absolvição.

Parties
Recorrente; Condenado No Processo Penal: FILIPE JACQUES ALMEIDA; Recorrente; Condenado No Processo Penal: FÁBIO DE SOUZA ALMEIDA; Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Recurso E, Se Conhecido, Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) Interposto Ao STJ / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Defraudação De Penhor, Art. 171, § 2º, III, Do Código Penal, Art. 386, II, Do Código De Processo Penal, Art. 385, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Defraudação De Penhor Art. 171, § 2º, Iii, Do Código Penal Art. 386, Ii, Do Código De Processo Penal Art. 385, Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FILIPE JACQUES ALMEIDA

Recorrente; Condenado No Processo Penal

FÁBIO DE SOUZA ALMEIDA

Recorrente; Condenado No Processo Penal

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Recurso E, Se Conhecido, Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) Interposto Ao STJ / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 386, II, do CPP (absolvição por ausência de prova da materialidade)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação da materialidade, autoria e dolo no crime de defraudação de penhor (art.171, §2º, III, CP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu apenas parcialmente do recurso especial e o negou provimento porque os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do especial; além disso, a instância de origem comprovou materialidade, autoria e dolo por meio de documentos e depoimentos (Cédula Rural Pignoratícia, laudo de fiscalização, ofícios, declaração de depósito e depoimentos), o que afasta a aplicação do art. 386, II, do CPP; o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e o art. 385 do CPP permite ao juiz condenar mesmo diante de pedido ministerial de absolvição.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.