HC 841208 - ACORDAO

HC 841208 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, em decisão motivada, entenderam que a agravante não colaborou de forma voluntária e efetiva para identificação de coautores nem contribuiu para a recuperação do produto do crime; reconhecer a delação exigiria revolvimento fático-probatório...

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Parties
Agravante / Paciente: ANA CRISTINA MOURA EVANGELISTA; Codenunciada: SHIRLEY MARINHO DA SILVA; Codenunciada: KÉSSIA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Delação Premiada, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Associação Criminosa, Corrupção De Menores
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Parties

ANA CRISTINA MOURA EVANGELISTA

Agravante / Paciente

SHIRLEY MARINHO DA SILVA

Codenunciada

KÉSSIA ALVES PEREIRA

Codenunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da delação premiada para fins da causa de diminuição do art. 14 da Lei n. 9.807/1999
  2. 2 Possibilidade de reavaliação da dosimetria em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus por mudança de fundamentação no acórdão de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, em decisão motivada, entenderam que a agravante não colaborou de forma voluntária e efetiva para identificação de coautores nem contribuiu para a recuperação do produto do crime; reconhecer a delação exigiria revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal nem reformatio in pejus que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem