REsp 1419566 - ACORDAO

REsp 1419566 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que as atividades de verificação e avaliação da conformidade (consentimento e fiscalização) são meramente instrumentais e, portanto, passíveis de delegação a entidades de direito privado, de modo que a conclusão do Tribunal de origem no sentido de invalidar a delegação via Portaria 213/2007 por envolver atividade típica de poder de polícia foi modificada.

Parties
Embargante: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes).
Legal Topics
Delegação De Poder De Polícia, Ato Administrativo, Delegaçao a Entidade Privada, Certificação Compulsória, Metrologia Legal, Portaria 213/2007
Processo Civil Administrativo Delegação De Poder De Polícia Ato Administrativo Delegaçao a Entidade Privada Certificação Compulsória Metrologia Legal Portaria 213/2007

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de delegação de atividades de consentimento e fiscalização a entidades privadas
  2. 2 Existência de omissão e vícios de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao exame do conteúdo da Portaria 213/2007

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que as atividades de verificação e avaliação da conformidade (consentimento e fiscalização) são meramente instrumentais e, portanto, passíveis de delegação a entidades de direito privado, de modo que a conclusão do Tribunal de origem no sentido de invalidar a delegação via Portaria 213/2007 por envolver atividade típica de poder de polícia foi modificada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Reconhecer a possibilidade de delegação das atividades de verificação e avaliação da conformidade a entidades de direito privado, nos termos do voto do Relator.