AREsp 2999802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a alteração legislativa (MP 211/2004 convertida na Lei 11.095/2005) tornou a 3ª classe a inicial da carreira na época da nomeação.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO TELES DE CASTRO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Delegado De Polícia Federal, Vinculação Ao Edital, Alteração Legislativa Entre Publicação Do Edital E Nomeação, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Aplicação Da Lei Vigente À Época Da Nomeação, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL Delegado De Polícia Federal Vinculação Ao Edital Alteração Legislativa Entre Publicação Do Edital E Nomeação Direito Adquirido a Regime Jurídico Aplicação Da Lei Vigente À Época Da Nomeação Súmula 126/stj +1 more

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Parties

PAULO TELES DE CASTRO DOMINGUES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 11.095/2005 sobre nomeações realizadas após sua vigência
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido ao regime jurídico anterior
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de Recurso Extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a alteração legislativa (MP 211/2004 convertida na Lei 11.095/2005) tornou a 3ª classe a inicial da carreira na época da nomeação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.