AREsp 2521531 - DECISAO

AREsp 2521531 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ), o que configura inobservância do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MATEUS DOS SANTOS GOIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Delito Do Art. 180, §§ 1º E 2º Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF E Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Desclassificação Para Art. 171 Do Código Penal, Nulidade Por Ausência De Perícia (arts. 158 E 159 Do Cpp)
Penal Processo Penal Delito Do Art. 180, §§ 1º E 2º Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF E Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Desclassificação Para Art. 171 Do Código Penal Nulidade Por Ausência De Perícia (arts. 158 E 159 Do Cpp)

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Parties

MATEUS DOS SANTOS GOIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, § 1º, inciso IV (alegada pela defesa)
  2. 2 alegação de ausência de exame pericial apto a comprovar a materialidade delitiva
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 171 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ), o que configura inobservância do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.