AREsp 1760641 - ACORDAO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 311-A, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL (FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO). NULIDADE DA DECISÃO DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ABSOLVIÇÃO OU DECOTE DA QUALIFICADORA. SÚMULA N. 7/STJ. VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não foi demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. 2. Os aclaratórios são meros reflexos da inconformação com o resultado do julgamento. Não configurada violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, " m esmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, hipóteses que não se verificam no caso do v. aresto embargado, que, portanto, deve prevalecer." (EDcl no AgRg no HC 510.483/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019, sem grifos no original). 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de embargos de declaração opostos por LYLIAN LOPES DO NASCIMENTO contra o acórdão de fls. 2014-2022, resumido nestes termos (fl. 2013): "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 311-A, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL (FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO). ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA N. 283 DA SUPREMA CORTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECOTE DA QUALIFICADORA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A MUNICIPALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O óbice da Súmula n. 283 da Suprema Corte mostra-se insuperável, não tendo a Defesa logrado êxito em trazer argumentos robustos o bastante para afastá-lo. 2. De igual modo, o empecilho da Súmula n. 7 desta Corte também se apresenta insuperável, pois todas as elementares do tipo penal ficaram amplamente comprovadas pelo vasto acervo fático e probatório analisado pelas instâncias locais, de tal sorte que a pretendida absolvição da Ré por esta Corte de Justiça demandaria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado. 3. Quanto à exclusão da qualificadora, intransponível, também, o óbice da Súmula n. 7 desta Corte, pois aferir se houve ou não prejuízo para a Municipalidade em decorrência da anulação do concurso público demanda, sem dúvida alguma, novo reexame de fatos e provas. 4. Agravo regimental desprovido." A Embargante aponta omissão e contradição do acórdão ora embargado, caracterizada pela repetição de todas as razões de decidir da decisão monocrática para refutar as alegações defensivas postas no regimental, mantendo incólume a aplicação das Súmulas n. 7 desta Corte e n. 283 da Suprema Corte (fls. 2029-2043). Alega omissão e contradição do acórdão embargado em relação à aplicação da Súmula n. 7 em relação ao pleito de afastamento da qualificadora de prejuízo à administração pública, pois o acórdão embargado teria adentrado o mérito do apelo nobre para aplicar esse óbice, o que se mostrou contraditório (fls. 2046-2048 e 2049-2050). Esclarece que os embargos de declaração também visam ao prequestionamento de matérias a serem tratadas em sede de eventual recurso extraordinário (fls. 2051-2052). Pleiteia, assim, sejam sanados os vícios apontados (fl. 2052). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 311-A, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL (FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO). NULIDADE DA DECISÃO DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ABSOLVIÇÃO OU DECOTE DA QUALIFICADORA. SÚMULA N. 7/STJ. VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não foi demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. 2. Os aclaratórios são meros reflexos da inconformação com o resultado do julgamento. Não configurada violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, " m esmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, hipóteses que não se verificam no caso do v. aresto embargado, que, portanto, deve prevalecer." (EDcl no AgRg no HC 510.483/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019, sem grifos no original). 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, o Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. O acórdão ora embargado manteve incólume a decisão de fls. 1976-1982, conservando a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 da Suprema Corte e n. 7 deste Tribunal em relação às teses de a) ausência de fundamentação válida da decisão que ratificou o recebimento da denúncia; de b) ausência de configuração do tipo penal imputado à ora Agravante, e de c) exclusão da qualificadora do art. 311, § 3.º, do Código Penal, nestes termos (fls. 1977-1982): "Acerca da preliminar de ausência de fundamentação válida da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, assim se pronunciou a Corte de origem (fls. 1698-1706, sem grifos no original): "Ab initio, aprecio a preliminar de nulidade do processo, devido à ausência de fundamentação tanto da decisão que ratificou o recebimento da exordial acusatória, quanto do édito condenatório suscitada pela defesa da acusada Lylian Lopes do Nascimento, rejeitando-a. Compulsados os presentes autos eletrônicos, observa-se que, ao proferir a decisão referida no artigo 397 do Código de Processo Penal, o MM. Juiz a quo externou as seguintes considerações, verbis: "Uma análise das defesas preliminares apresentadas (fls. 592/609, 634/647, 660/664 e 708/738), aliadas aos termos da denúncia e das provas indiciárias carreadas aos autos demonstra que não há como "absolver sumariamente os acusados". Em nenhum local dos autos se verifica de forma "manifesta" a existência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade dos agentes. Os fatos narrados na denúncia, em tese, constitui crime. A denúncia expõe os fatos de forma clara, objetiva e individualizada. Não existe qualquer circunstância de extinção da punibilidade, de forma que, por ora, não há como formar convencimento sobre qualquer das circunstâncias acima, sendo de rigor a instauração processual da ação, para que os fatos se revelem de forma indubitável. Quanto às demais questões das defesas, elas se confundem com o mérito e serão apreciadas no momento oportuno. No tocante à instrução criminal, verifico que há testemunhas residentes fora da comarca, de forma que seus depoimentos deverão ser colhidos no Juízo de seus domicílios, conforme preceitua o art. 222 do CPP, sendo, portanto, inviável arealização da audiência una de instrução e julgamento, prevista no art. 400 do CPP. Anoto também, que já está pacificado o entendimento de que a inquirição de testemunhas por meio de carta precatória não causa inversão de prova. Nesse sentido:" .. Vê-se, pois, que, diversamente do sustentado pela defesa da corré Lylian Lopes Do Nascimento, referido decisum está suficientemente motivado, em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, do Texto Magno. Neste particular, peço vênia, com esteio na técnica de motivação per relationem, para transcrever as lúcidas ponderações subscritas pela Promotora de Justiça oficiante em Primeira Instância, em sede de contrarrazões, agregando-as aos fundamentos deste aresto, como ratio decidendi: "(..) Não há que se falar em nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Note-se que LYLIAN foi denunciada como incursa no tipo penal qualificado (artigo 311-A, § 2º, do Código Penal), diante da existência de dano ao erário, cuja pena mínima é superior a dois anos (artigo 89 da Lei 9.099/95). Desse modo, a aplicação do sursis processual pleiteada por LYLIAN por ocasião da apresentação da defesa prévia (fls. 708/738), cabível apenas com relação ao caput daquele artigo (que prevê a pena mínima de um ano), implica na discussão acerca da caracterização do dano ao erário, tese que diz respeito ao mérito e não consta no rol do artigo 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não foi apreciada na decisão a fls.750/751. Aliás, o próprio Magistrado, após analisar a inexistência de cada causa de absolvição sumária, asseverou que as demais questões sustentadas pelas Defesas (que não constavam no rol do artigo 397 do Código de Processo Penal) se confundiam com o mérito, frisando que seriam apreciadas no momento oportuno, o que foi feito na sentença, pelo que não há que se falar em nulidade da decisão a fls. 750/751."(fls.1.612/1.613). Por outro lado, descabido cogitar-se da invalidade da r. sentença, porfalta de fundamentação. Analisado o édito condenatório (fls. 1.442/1.469), constata-se que o d. Julgador singular apreciou integralmente o conjunto probatório produzido, bem como sopesou todos os argumentos levantados pelas partes, não havendo, pois, falar-se em nulidade. Ademais, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, ao sentenciar o feito, o Magistrado não precisa fazer menção expressa a todos os argumentos veiculados pelas partes, bastando que, de forma fundamentada, afaste, logicamente, aqueles que entender incabíveis. E mais. Ainda que assim não fosse, acresce ponderar que, in casu, a defensoria da codenunciada Lylian Lopes Do Nascimento não logrou demonstrar, de modo satisfatório, o prejuízo por ela efetivamente suportado em virtude dos fatos acima tratados pressuposto este que, consoante a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, é indispensável ao reconhecimentode nulidade, de caráter absoluto ou mesmo relativo, no processo penal (ex vi do disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal). .. " Como se vê, o Juízo explicou que as teses defensivas constantes das fls. 592-609, 634-647, 660-664 e 708-738 (fl. 1699), por se confundirem com o próprio mérito, seriam apreciadas no momento oportuno. E acerca do pleito de aplicação do sursis processual, de acordo com as ponderações feitas pelo Ministério Público, adotadas como razão de decidir - por se tratar de delito qualificado, com pena superior a dois anos de reclusão -, só seria possível a concessão desse benefício, com a exclusão da qualificadora do § 2.º do art. 311-A, o que não se mostrou viável, naquela fase processual, por ser tratar de matéria de mérito. É o que se vê destas transcrições (fls. 1703-1704, sem grifos no original): "(..) Não há que se falar em nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Note-se que LYLIAN foi denunciada como incursa no tipo penal qualificado (artigo 311-A, § 2º, do Código Penal), diante da existência de dano ao erário, cuja pena mínima é superior a dois anos (artigo 89 da Lei 9.099/95). Desse modo, a aplicação do sursis processual pleiteada por LYLIAN por ocasião da apresentação da defesa prévia (fls. 708/738), cabível apenas com relação ao caput daquele artigo (que prevê a pena mínima de um ano), implica na discussão acerca da caracterização do dano ao erário, tese que diz respeito ao mérito e não consta no rol do artigo 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não foi apreciada na decisão a fls. 750/751. Aliás, o próprio Magistrado, após analisar a inexistência de cada causa de absolvição sumária, asseverou que as demais questões sustentadas pelas Defesas (que não constavam no rol do artigo 397 do Código de Processo Penal) se confundiam com o mérito, frisando que seriam apreciadas no momento oportuno, o que foi feito na sentença, pelo que não há que se falar em nulidade da decisão a fls. 750/751." (fls. 1.612/1.613)." Contudo, da leitura das razões do apelo nobre, é possível verificar que a Defesa não cuidou de impugnar essas razões de decidir, tendo se restringido a alegar que a fundamentação é genérica por não ter apreciado, de forma concreta, ou sequer mencionado, as teses defensivas, além de não ter se pronunciado acerca do cabimento do sursis processual (fls. 1778-1783). Assim, diante desse quadro, a ausência de efetiva e concreta impugnação dos fundamentos acima detalhados, torna o óbice da Súmula n. 283 da Suprema Corte intransponível, impedindo, assim, o conhecimento da alegada ausência de fundamentação concreta da decisão de ratificação do recebimento da denúncia, nos termos em que foi posta no apelo nobre. A propósito, mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE EXAME DE VIOLAÇÃO À SÚMULA . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NULIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA CUJA DESISTÊNCIA HAVIA SIDO HOMOLOGADA. FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E FATOS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Quanto à arguição de nulidade de oitiva de testemunha cuja desistência havia sido anteriormente homologada, o agravante não rebateu os fundamentos referentes à possibilidade de substituição da testemunha nos termos do Novo Código de Processo Civil/NCPC e de preclusão da matéria. Óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal mantido. .. 5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1.760.614/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021, sem grifos no original.) Além disso, a Defesa também deixou de refutar a alegada ausência de comprovação de eventual prejuízo experimentado pela Ré, condição necessária ao reconhecimento de qualquer nulidade (fls. 1705-1706), atraindo, uma vez mais, o referido óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. No mais, quanto à alegada ausência de configuração do tipo penal imputado à ora Agravante, a Corte estadual a superou nestes termos (fls. 1741-1755, sem grifos no original) : "Examinando-se as especificidades da hipótese vertente, resta claro que o delito foi resultante, também, do animus lucri faciendi desta ré, orientada para um objetivo comum (qual seja, o de beneficiar o candidato Flavio Burgos Balbino no Concurso Público nº 01/2016 destinado ao provimento do cargo de Advogado da Municipalidade Mariápolis/SP), com integral adesão ao plano criminoso. Portanto, em relação a tais agentes, ressoa nítido que o quadro probatório contém elementos de convicção, de molde a não deixar dúvidas sobre a participação dos mesmos no delito em questão revelando-se, pois, despicienda a adoção, para a formação da culpa, da providência prevista no artigo 240, § 1º, alíneas d e e, do Código de Processo Penal. Aliás, apenas para ilustrar a minha convicção acerca do acerto, no presente caso, do juízo condenatório formado, no tocante aos codenunciados Flavio Burgos Balbino e Lylian Lopes do Nascimento, pelo MM. Juízo a quo, transcrevo, a seguir, excertos extraídos da r. sentença de Primeiro Grau (os quais, a meu ver, contêm elementos suficientes a justificar o desfecho dado à presente lide penal), verbis: .. Em suma, quanto aos coacusados Flavio Burgos Balbino e LylianLopes do Nascimento, tenho para mim que a reanálise a que ora se procede da presente lide penal com o acurado exame de todos os seus aspectos processuais penais e o minucioso revolvimento da matéria fático-probatória destes autos conduz à inexorável conclusão de que, mediante persecução criminal legal e constitucionalmente hígida, restou evidenciada, de forma estreme de dúvidas, (i) que tais agentes praticaram, com vontade livre e consciente, o ilícito que lhes é irrogado, quedando-se patenteada, pois, a adequação típica, sob os prismas objetivo e subjetivo, da conduta em tela, bem assim (ii) a responsabilidade de supraditos réus em aludido evento delituoso não se verificando, portanto, a existência de mácula alguma neste instrumento persecutório, tampouco a ocorrência de afronta a qualquer dos princípios e regras norteadores da matéria, e, muito menos, a configuração de uma das hipóteses absolutórias previstas no artigo 386, caput, incisos I a VII, do Código de Processo Penal. Em outras palavras, relativamente a tais denunciados, tendo sido observadas, na espécie, todas as regras que compõem a fórmula constitucional do due process of law, e diante da robustez do acervo fático-probatório produzido pelo Parquet, conclui-se que nenhuma das teses absolutórias ventiladas pelas combativas defensorias está a merecer acolhimento." Essas transcrições revelam que todas as elementares do tipo penal da condenação ficaram amplamente comprovadas pelo vastíssimo acervo fático e probatório analisado pelas instâncias locais, de tal sorte que para esta Corte Superior de Justiça decidir de modo contrário, para o fim de absolver a Ré, teria, necessariamente, de esmerilar novamente todas provas e fatos, providência, contudo, terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. A propósito, mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. DESACATO. MANUTENÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo considerou, para a manutenção da condenação, o conjunto probatório e a dinâmica dos fatos apurada nos autos, no tocante ao reconhecimento do dolo da conduta do recorrente. Assim, inviável sua desconstituição pela via do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. .. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido."(AgRg no AREsp 1.897.585/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021, sem grifos no original.) Por fim, o Tribunal local superou o pleito de exclusão da qualificadora nestes termos (fl. 1755, sem grifos no original): "Por outro lado, razão não assiste à defesa da coacusada Lylian Lopes Do Nascimento, quando postula o afastamento da qualificadora prevista no § 2º do artigo 311-A do Código Penal e, por conseguinte, "a suspensão condicional do processo, de acordo com o disposto no art. 384, §3º do CPP e no art. 89 da Lei nº 9.099/95"(fls. 1.571). Sucede que, in casu, é inegável ter sobrevindo, em razão dos fatos ora versados, prejuízo efetivo para a Municipalidade de Mariápolis/SP, haja vista, sobretudo, a anulação do concurso público fraudado." Portanto, aferir se houve ou não prejuízo para a Municipalidade em decorrência da anulação do concurso público demanda, sem dúvida alguma, novo reexame de fatos e provas, providência absolutamente vedada pelo já mencionado óbice da Súmula n. 7 desta Corte. A propósito, mutatis mutandis: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ALEGADA ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO OU DECOTE DAS MAJORANTES DOS INCISOS II E V DO § 2º DO ART. 157 DO CP. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. PLEITO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. Para que fosse possível a análise das teses de absolvição, de desclassificação para o crime de receptação ou de exclusão das causas de aumento de pena do crime de roubo, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. .. 6. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1.890.479/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021, sem grifos no original.)" Como se vê, a ratificação, pelo acórdão ora embargado, das razões de decidir declinadas no decisum de fls. 1977-1982 e, por conseguinte, a utilização delas para o fim de superar as alegações constantes da petição do regimental, que eram mera repetição das declinadas no apelo nobre, não configura vício de omissão, ainda que sob a perspectiva posta pela Defesa nestes aclaratórios. Em se tratando de agravo regimental, cujas alegações eram as mesmas declinadas na petição do recurso especial, não havia motivo para se inovar nas razões de decidir para o fim de negar provimento ao regimental. No mais, também não logrou demonstrar qualquer contradição do acórdão ora embargado pela utilização do óbice da Súmula n. 7/STJ para afastar o pleito de decote da qualificadora, pois, de fato, aferir se houve ou não prejuízo para a Municipalidade em decorrência da anulação do concurso público demandaria, sem dúvida alguma, novo reexame de fatos e provas, providência absolutamente vedada pelo já mencionado óbice da Súmula n. 7 desta Corte. Portanto, a bem da verdade, os aclaratórios são meros reflexos da inconformação da Embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza, de forma legítima, a oposição deles, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. A propósito: "INQUÉRITO. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. .. V - Verifica-se, portanto, a nítida intenção do embargante em atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, frente à mera irresignação pelo resultado do julgamento que lhe desfavoreceu, o que não se faz viável na presente via. VI - Embargos de declaração desacolhidos." (EDcl no AgRg no Inq 1.190/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020.) Ademais, " m esmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, hipóteses que não se verificam no caso do v. aresto embargado, que, portanto, deve prevalecer." (EDcl no AgRg no HC 510.483/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019, sem grifos no original). Ainda a propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 619 E 620 DO CPP. ART. 263 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõem os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , os Embargos de Declaração funcionam como um instrumento de impugnação à disposição das partes quando a decisão impugnada estiver eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3. Consequentemente, é incabível o acolhimento dos embargos com o fim de prequestionamento, sendo assente o entendimento desta Corte Especial no sentido de que "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porque o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal" (AgInt no MS 24.320/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg na APn 945/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/06/2021, DJe 10/06/2021, sem grifos no original.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.