AREsp 1955107 - DECISAO

AREsp 1955107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios existentes, concluiu que não houve cerceamento de defesa e que a perita possuía qualificação admitida pela Resolução nº 21/2012 do CAU, sendo que a tentativa de alterar tais conclusões demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários para 10% do valor atualizado da causa, a cargo do recorrente.

Parties
Agravante: TANIA LEONOR FORMIGA DE MELLO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Demanda Demarcatória, Perícia Topográfica, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Demanda Demarcatória Perícia Topográfica Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TANIA LEONOR FORMIGA DE MELLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia
  2. 2 Admissibilidade de perícia técnica realizada por arquiteto e urbanista conforme Resolução nº 21/2012 do CAU
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios existentes, concluiu que não houve cerceamento de defesa e que a perita possuía qualificação admitida pela Resolução nº 21/2012 do CAU, sendo que a tentativa de alterar tais conclusões demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários para 10% do valor atualizado da causa, a cargo do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem suportados exclusivamente pela parte recorrente.
  • Intimem-se.