REsp 2111903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento adequado das matérias apontadas para recurso especial; além disso, o exame da alegação de ausência de contribuição da agravante para a mora exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e a controvérsia foi decidida por fundamentos constitucionais cuja revisão implicaria usurpação de competência do STF; subsidiariamente, o acórdão reconheceu omissão da FUNAI e afastou a aplicação da cláusula da reserva do possível para eximir obrigações relativas a direitos indígenas fundamentais.

Parties
Agravante: Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Demarcação De Terra Indígena, Reserva Do Possível, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Competência Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Indígenas Demarcação De Terra Indígena Reserva Do Possível Prequestionamento Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Competência Do STF

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Parties

Fundação Nacional dos Povos Indígenas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão da Fundação Nacional dos Povos Indígenas no processo de identificação e demarcação de terra indígena
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula da reserva do possível em face de direitos fundamentais indígenas
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento adequado das matérias apontadas para recurso especial; além disso, o exame da alegação de ausência de contribuição da agravante para a mora exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e a controvérsia foi decidida por fundamentos constitucionais cuja revisão implicaria usurpação de competência do STF; subsidiariamente, o acórdão reconheceu omissão da FUNAI e afastou a aplicação da cláusula da reserva do possível para eximir obrigações relativas a direitos indígenas fundamentais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Providenciar correção da autuação, atualizando a denominação da agravante (Fundação Nacional dos Povos Indígenas)