REsp 2111903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria foi decidida por fundamentação constitucional cuja revisão competiria ao STF, e o acórdão considerou a ausência de previsão orçamentária no Plano Plurianual (incidência da Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Demarcação De Terra Indígena, Omissão Administrativa, Reserva Do Possível, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 284/stf, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Separação Dos Poderes
Administrativo Constitucional Demarcação De Terra Indígena Omissão Administrativa Reserva Do Possível Prequestionamento Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão da Funai no procedimento de identificação e demarcação de terra indígena
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula da reserva do possível frente a direitos fundamentais indígenas
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria foi decidida por fundamentação constitucional cuja revisão competiria ao STF, e o acórdão considerou a ausência de previsão orçamentária no Plano Plurianual (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.