REsp 2111903 - ACORDAO

REsp 2111903 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; ocorreu ausência de prequestionamento, o conhecimento da matéria exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da controvérsia foi decidida por fundamentos constitucionais não revisáveis na via do recurso especial. Ademais, a alegação de que a responsabilidade seria apenas da FUNAI foi considerada desconectada da fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Demarcação De Terra Indígena, Legitimidade Da União, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Demarcação De Terra Indígena Legitimidade Da União Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais e teses
  3. 3 reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; ocorreu ausência de prequestionamento, o conhecimento da matéria exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da controvérsia foi decidida por fundamentos constitucionais não revisáveis na via do recurso especial. Ademais, a alegação de que a responsabilidade seria apenas da FUNAI foi considerada desconectada da fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.