REsp 2124635 - ACORDAO

REsp 2124635 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a União não impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e porque não houve omissão no acórdão do TRF5, que fundamentadamente apreciou as questões; ademais, o entendimento do STJ admite a participação da União em ações de demarcação e a possibilidade de o Judiciário determinar medidas para implementação de direitos indígenas sem violar a separação dos poderes.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Agravante/recorrente: União; Réu: Fundação Nacional do Índio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (originou Se De Ação De Demarcação De Terra Indígena) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Demarcação De Terra Indígena, Legitimidade Passiva Da União, Omissão Na Decisão Judicial, Separação Dos Poderes, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Demarcação De Terra Indígena Legitimidade Passiva Da União Omissão Na Decisão Judicial Separação Dos Poderes Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Agravante/recorrente

Fundação Nacional do Índio

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (originou Se De Ação De Demarcação De Terra Indígena) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Legitimidade passiva da União em ação de demarcação de terra indígena

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a União não impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e porque não houve omissão no acórdão do TRF5, que fundamentadamente apreciou as questões; ademais, o entendimento do STJ admite a participação da União em ações de demarcação e a possibilidade de o Judiciário determinar medidas para implementação de direitos indígenas sem violar a separação dos poderes.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.