REsp 2197968 - ACORDAO

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Verificou-se omissão relevante do Tribunal de origem ao permanecer silente, mesmo após embargos de declaração, sobre a argumentação do Ministério Público Federal relativa à aplicabilidade do Decreto n. 4.887/2003 aos autos; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando o provimento do recurso especial e o reenvio dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno que impugnava essa decisão.

Parties
Autora E Agravante (recorrente No Agravo Interno): Isaura Colandi Machado Cunha; Réu E Recorrido: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; Interveniente E Recorrente (recorrente No Recurso Especial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (após Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Provimento Ao Recurso Especial E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
agravo interno não provido (decisão unânime da Primeira Turma)
Legal Topics
Demarcação De Terra Quilombola, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Decreto N. 4.887/2003, Caducidade De Decreto Expropriatório, Apreciação De Recurso Especial Quanto a Decreto Regulamentar
Administrativo Processual Civil Demarcação De Terra Quilombola Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Decreto N. 4.887/2003 Caducidade De Decreto Expropriatório Apreciação De Recurso Especial Quanto a Decreto Regulamentar

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Parties

Isaura Colandi Machado Cunha

Autora E Agravante (recorrente No Agravo Interno)

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Réu E Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente E Recorrente (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno (após Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Provimento Ao Recurso Especial E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem após opostos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade e exame do Decreto n. 4.887/2003 no julgamento acerca de demarcação de terras quilombolas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que alega violação a decreto regulamentar quando o acórdão não procedeu à exegese do decreto

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante do Tribunal de origem ao permanecer silente, mesmo após embargos de declaração, sobre a argumentação do Ministério Público Federal relativa à aplicabilidade do Decreto n. 4.887/2003 aos autos; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando o provimento do recurso especial e o reenvio dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno que impugnava essa decisão.

Court Disposition

agravo interno não provido (decisão unânime da Primeira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Isaura Colandi Machado Cunha
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração