REsp 2112841 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em elementos fático-probatórios cuja revisão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a questão sobre a legitimidade ad causam da União foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 231 CF), matéria exclusiva de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inadequado; ademais, não se demonstrou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Demarcação De Terras, Intervenção Judicial, Legitimidade Ad Causam Da União, Súmula N. 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direitos Indígenas Demarcação De Terras Intervenção Judicial Legitimidade Ad Causam Da União Súmula N. 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial para fixar prazo de conclusão do procedimento de demarcação de terras indígenas
  3. 3 Impossibilidade de rever matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em elementos fático-probatórios cuja revisão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a questão sobre a legitimidade ad causam da União foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 231 CF), matéria exclusiva de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inadequado; ademais, não se demonstrou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015