REsp 1844124 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão relevante a justificar o acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal Regional fundamentou adequadamente que apenas uma das 21 etapas foi cumprida e que há paralisação de mais de dez anos, de modo que o prazo de 24 meses para avanço até o início da fase de titulação é razoável; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte dos argumentos do agravante era dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu/recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Demarcação De Terras, Titulação, Prazo Para Conclusão De Processo Administrativo, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei 9.784/1999
Administrativo Processual Civil Direito Agrário Direitos De Comunidades Quilombolas Demarcação De Terras Titulação Prazo Para Conclusão De Processo Administrativo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Réu/recorrente

União

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Razoabilidade do prazo de 24 meses para impulsionar processo administrativo de demarcação e titulação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão relevante a justificar o acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal Regional fundamentou adequadamente que apenas uma das 21 etapas foi cumprida e que há paralisação de mais de dez anos, de modo que o prazo de 24 meses para avanço até o início da fase de titulação é razoável; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte dos argumentos do agravante era dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INCRA e a União a ultimar o processo administrativo de delimitação e titulação das terras da comunidade quilombola Rincão dos Negros até o início da fase de titulação no prazo de 24 meses