REsp 1959059 - DECISAO

REsp 1959059 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que houve omissão relevante no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pois os embargos de declaração apontaram circunstâncias fáticas (reivindicação cadastrada desde 2010 e estágio de qualificação) que não foram apreciadas; determinou a anulação do acórdão para que os embargos sejam novamente julgados pelo Tribunal de origem com efetiva apreciação das questões suscitadas, mas, ao final, negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: União; Recorrida: Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Ação Civil Pública, Omissão Administrativa, Fixação De Prazos Pelo Poder Judiciário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Demarcação De Terras Indígenas Ação Civil Pública Omissão Administrativa Fixação De Prazos Pelo Poder Judiciário

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrido

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da intervenção do Poder Judiciário para fixar prazos na demarcação de terra indígena
  2. 2 Existência de omissão relevante não sanada em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 67 do ADCT e sua natureza programática

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que houve omissão relevante no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pois os embargos de declaração apontaram circunstâncias fáticas (reivindicação cadastrada desde 2010 e estágio de qualificação) que não foram apreciadas; determinou a anulação do acórdão para que os embargos sejam novamente julgados pelo Tribunal de origem com efetiva apreciação das questões suscitadas, mas, ao final, negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Anulação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto ao julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem
  • Publique-se. Intimem-se.