AREsp 2021898 - ACORDAO

AREsp 2021898 - ACORDAO

O art. 2º, § 8º, do Decreto 1.775/1996 não prevê nem impõe a notificação prévia dos proprietários rurais quanto à data e horário das análises de campo realizadas pela FUNAI em propriedades privadas, não tendo comando capaz de infirmar as conclusões do Tribunal de origem; assim aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ - FAEP; Agravada: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual, Negado Provimento
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Notificação Prévia De Proprietários Rurais, Contraditório E Ampla Defesa, Direito De Propriedade, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Demarcação De Terras Indígenas Notificação Prévia De Proprietários Rurais Contraditório E Ampla Defesa Direito De Propriedade Inviolabilidade De Domicílio Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ - FAEP

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 2º, § 8º, do Decreto 1.775/1996 impõe notificação prévia aos proprietários rurais da data e horário das análises de campo da FUNAI
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao manejo recursal
  3. 3 Alcance do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo de demarcação

Ratio Decidendi

O art. 2º, § 8º, do Decreto 1.775/1996 não prevê nem impõe a notificação prévia dos proprietários rurais quanto à data e horário das análises de campo realizadas pela FUNAI em propriedades privadas, não tendo comando capaz de infirmar as conclusões do Tribunal de origem; assim aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno