MS 25079 - DECISAO

MS 25079 - DECISAO

A segurança foi denegada e o processo extinto sem resolução do mérito porque o Ministro da Justiça é ilegitimo para figurar no polo passivo, os atos impugnados foram praticados pela FUNAI e o procedimento não havia sido remetido ao Ministério; ademais, o termo a quo do mandado é o despacho publicado em 13.5.2016 e a impetração em 23.3.2019 ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por fim, as questões suscitadas demandam dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: DYJAMES JOSÉ EMERENCIANO FILHO; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Denegatória E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Denegada a segurança; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Decadência Do Mandado De Segurança (art. 23 Lei 12.016/2009), Ilegitimidade Passiva, Prova Pré Constituída E Vedação De Dilação Probatória, Marco Temporal (alegação)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Indígenas Processo Civil Demarcação De Terras Indígenas Decadência Do Mandado De Segurança (art. 23 Lei 12.016/2009) Ilegitimidade Passiva Prova Pré Constituída E Vedação De Dilação Probatória +1 more

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Parties

DYJAMES JOSÉ EMERENCIANO FILHO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Denegatória E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Ministro da Justiça para figurar no polo passivo porquanto os atos impugnados foram praticados pela FUNAI
  2. 2 Intempestividade/decadência do mandado de segurança em razão do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Impossibilidade de apreciação pelo mandado de segurança de questões que demandam dilação probatória (posse, tradicionalidade, marco temporal)

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada e o processo extinto sem resolução do mérito porque o Ministro da Justiça é ilegitimo para figurar no polo passivo, os atos impugnados foram praticados pela FUNAI e o procedimento não havia sido remetido ao Ministério; ademais, o termo a quo do mandado é o despacho publicado em 13.5.2016 e a impetração em 23.3.2019 ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por fim, as questões suscitadas demandam dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Denegada a segurança; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Denegar a segurança
  • Extinguir o processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça