REsp 2164774 - DECISAO

REsp 2164774 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial interposto pela FUNAI e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu mora administrativa e admitiu a intervenção judicial para fixar prazos razoáveis e prever multa diária coercitiva diante da demora excessiva na demarcação da terra indígena Kalankó; entendeu-se que dificuldades administrativas e a pandemia não autorizam prazo indefinido, e que a atuação judicial, nos termos delineados, não configura violação ao princípio da separação dos poderes.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional do Índio - Funai; Autor: Ministério Público Federal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Omissão Administrativa, Fixação De Prazo Judicial, Multa Coercitiva, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Separação Dos Poderes, LINDB
Processual Civil Constitucional Administrativo Demarcação De Terras Indígenas Omissão Administrativa Fixação De Prazo Judicial Multa Coercitiva Princípio Da Razoável Duração Do Processo +2 more

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Parties

Fundação Nacional do Índio - Funai

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de intervenção judicial diante de omissão administrativa em processos de demarcação de terras indígenas
  2. 2 Possibilidade de fixação judicial de prazos para conclusão de procedimento administrativo de demarcação
  3. 3 Admissibilidade de multa diária coercitiva em caso de descumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial interposto pela FUNAI e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu mora administrativa e admitiu a intervenção judicial para fixar prazos razoáveis e prever multa diária coercitiva diante da demora excessiva na demarcação da terra indígena Kalankó; entendeu-se que dificuldades administrativas e a pandemia não autorizam prazo indefinido, e que a atuação judicial, nos termos delineados, não configura violação ao princípio da separação dos poderes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela Fundação Nacional do Índio - Funai
  • Mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região