REsp 2165311 - ACORDAO

REsp 2165311 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão que reconheceu mora injustificada na demarcação; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão: Agravo Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Súmula N. 7/stj, Prazo Do Art. 67 Do ADCT, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Indígena Direito Administrativo Demarcação De Terras Indígenas Súmula N. 7/stj Prazo Do Art. 67 Do ADCT Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão: Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial para estipular prazo de demarcação diante de omissão estatal
  3. 3 Imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão que reconheceu mora injustificada na demarcação; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu mora injustificada na conclusão do procedimento de demarcação