REsp 2209203 - DECISAO

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Considerando a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Decreto n.º 1.775/1996 admite a publicação do resumo do relatório em diário oficial e a fixação na prefeitura como forma de ciência dos interessados, e não havendo declaração implícita de inconstitucionalidade do dispositivo, o Tribunal Superior concluiu que o acórdão regional divergiu da orientação dominante e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial da União, invertendo o ônus sucumbencial, sem reconhecer nulidade do procedimento por ausência de notificação pessoal em caráter absoluto.

Parties
Autor: Pedro Pereira de Queiroz Monteiro; Recorrente: UNIÃO; Ré: Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Decreto N.º 1.775/1996, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação De Proprietários, Cláusula De Reserva De Plenário / Súmula Vinculante N.10/stf, Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade, Competência Por Prevenção
Constitucional Administrativo Processo Civil Demarcação De Terras Indígenas Decreto N.º 1.775/1996 Contraditório E Ampla Defesa Notificação De Proprietários Cláusula De Reserva De Plenário / Súmula Vinculante N.10/stf +2 more

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Parties

Pedro Pereira de Queiroz Monteiro

Autor

UNIÃO

Recorrente

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação do resumo do relatório em diário oficial e a fixação na prefeitura (art. 2º, §7º do Decreto n.1775/1996) são suficientes para assegurar o contraditório e a ampla defesa dos proprietários
  2. 2 Se o acórdão regional declarou implicitamente a inconstitucionalidade do art. 2º, §§7º e 8º do Decreto n.1775/1996 sem observância da cláusula de reserva de plenário (arts. 948 e 949 do CPC)
  3. 3 Se o Tribunal de origem contrariou a orientação jurisprudencial do STJ/STF ao determinar nulidade do processo administrativo por ausência de notificação pessoal de proprietários

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Decreto n.º 1.775/1996 admite a publicação do resumo do relatório em diário oficial e a fixação na prefeitura como forma de ciência dos interessados, e não havendo declaração implícita de inconstitucionalidade do dispositivo, o Tribunal Superior concluiu que o acórdão regional divergiu da orientação dominante e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial da União, invertendo o ônus sucumbencial, sem reconhecer nulidade do procedimento por ausência de notificação pessoal em caráter absoluto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Inversão do ônus sucumbencial