AREsp 1335936 - ACORDAO

AREsp 1335936 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em hipóteses de pedidos indenizatórios por benfeitorias decorrentes da demarcação de terras indígenas não há desapropriação indireta, de modo que a pretensão é pessoal relativa às benfeitorias pela ocupação de boa-fé e sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932; assim, reconhecida a prescrição, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PEREIRA MODOTTE; Agravante: DARLENE APARECIDA MOREIRA MODOTTE; Agravado: UNIÃO; Agravado: Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Pagamento De Benfeitorias, Boa Fé, Prescrição Quinquenal, Desapropriação Indireta (inexistência)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Demarcação De Terras Indígenas Pagamento De Benfeitorias Boa Fé Prescrição Quinquenal Desapropriação Indireta (inexistência)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA MODOTTE

Agravante

DARLENE APARECIDA MOREIRA MODOTTE

Agravante

UNIÃO

Agravado

Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932) em pedidos de indenização por benfeitorias em área demarcada como terra indígena
  2. 2 Se a demarcação de terra indígena configura desapropriação indireta atraindo prazo prescricional vintenário
  3. 3 Momento a partir do qual se conta o prazo prescricional (perda efetiva do domínio/benfeitorias vs perda formal)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em hipóteses de pedidos indenizatórios por benfeitorias decorrentes da demarcação de terras indígenas não há desapropriação indireta, de modo que a pretensão é pessoal relativa às benfeitorias pela ocupação de boa-fé e sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932; assim, reconhecida a prescrição, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrido (Tribunal de origem)