REsp 1922532 - DECISAO

REsp 1922532 - DECISAO

Diante da prova de mora administrativa excessiva no procedimento de identificação e delimitação da Terra Indígena Kapotnhinore (Portaria de 27/09/2004 com prazo para estudos não cumprido), aplica-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual é admissível a intervenção do Poder Judiciário para fixar prazo razoável à administração pública quando a demora compromete direitos fundamentais dos indígenas e a razoável duração do processo; assim, não se conhece/provê o recurso especial da União e mantém-se a determinação de conclusão do procedimento administrativo em prazo adequado.

Parties
Recorrente: União; Ré: Fundação Nacional do Índio; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Ação Civil Pública, Fixação De Prazo, Mora Administrativa, Intervenção Judicial Em Atos Administrativos
Administrativo Constitucional Direitos Indígenas Demarcação De Terras Indígenas Ação Civil Pública Fixação De Prazo Mora Administrativa Intervenção Judicial Em Atos Administrativos

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Parties

União

Recorrente

Fundação Nacional do Índio

Ré

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de intervenção judicial para fixar prazo em procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas diante de demora excessiva
  2. 2 Natureza do prazo previsto no art. 65 da Lei 6.001/73 e no art. 67 do ADCT (peremptório ou programático)
  3. 3 Compatibilidade entre discricionariedade administrativa e controle judicial quando há mora administrativa excessiva

Ratio Decidendi

Diante da prova de mora administrativa excessiva no procedimento de identificação e delimitação da Terra Indígena Kapotnhinore (Portaria de 27/09/2004 com prazo para estudos não cumprido), aplica-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual é admissível a intervenção do Poder Judiciário para fixar prazo razoável à administração pública quando a demora compromete direitos fundamentais dos indígenas e a razoável duração do processo; assim, não se conhece/provê o recurso especial da União e mantém-se a determinação de conclusão do procedimento administrativo em prazo adequado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se