AREsp 2021898 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do Tema 339/STF; o dispositivo invocado (art. 2º, § 8º, do Decreto 1.775/1996) não contém comando apto a inverter as conclusões do tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e não tendo sido demonstrada repercussão geral da matéria, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181/STF), o que impõe a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Notificação Prévia, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Constitucional Demarcação De Terras Indígenas Notificação Prévia Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 2º, § 8º, do Decreto 1.775/1996
  2. 2 Exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do Tema 339/STF; o dispositivo invocado (art. 2º, § 8º, do Decreto 1.775/1996) não contém comando apto a inverter as conclusões do tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e não tendo sido demonstrada repercussão geral da matéria, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181/STF), o que impõe a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se