REsp 2183996 - DECISAO

REsp 2183996 - DECISAO

Havendo demonstração de morosidade injustificada da FUNAI/União na instauração e condução do procedimento demarcatório, com risco de conflitos e ausência de constituição do grupo técnico, o Judiciário pode intervir e fixar prazo razoável (no caso, 120 dias para instauração da fase de identificação) sem violar a separação de poderes; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido conforme jurisprudência prevalente do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Recorrida: União; Autor / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Legitimidade Passiva Da União, Intervenção Judicial Por Omissão Estatal, Fixação De Prazo Pelo Poder Judiciário, Mora Administrativa, Multa Cominatória (astreintes)
Processual Civil Constitucional Administrativo Demarcação De Terras Indígenas Legitimidade Passiva Da União Intervenção Judicial Por Omissão Estatal Fixação De Prazo Pelo Poder Judiciário Mora Administrativa +1 more

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Parties

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Recorrente

União

Recorrida

Ministério Público Federal

Autor / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 19 da Lei nº 6.001/73 (alegada pela FUNAI)
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para fixar prazo razoável para procedimento administrativo de demarcação
  3. 3 Legitimidade passiva da União em demandas envolvendo povos indígenas

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de morosidade injustificada da FUNAI/União na instauração e condução do procedimento demarcatório, com risco de conflitos e ausência de constituição do grupo técnico, o Judiciário pode intervir e fixar prazo razoável (no caso, 120 dias para instauração da fase de identificação) sem violar a separação de poderes; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido conforme jurisprudência prevalente do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.