REsp 1872289 - DECISAO

REsp 1872289 - DECISAO

Conheceu-se em parte dos recursos especiais, mas, na extensão em que demandaria apreciação de questão de natureza eminentemente constitucional e interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3239), negou-se provimento, por entender que a revisão do acórdão recorrido pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; adicionalmente concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não houve demonstração de omissão ou contradição vindicando nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Demarcação De Terras Quilombolas, Constitucionalidade De Decreto, Cerceamento De Defesa, Marco Temporal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direitos Humanos Demarcação De Terras Quilombolas Constitucionalidade De Decreto Cerceamento De Defesa Marco Temporal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitutionality of Decreto nº 4.887/2003
  2. 2 Applicability of 05/10/1988 (marco temporal) to delimitation of quilombola territories
  3. 3 Legality of including land for commercial exploitation in delimitation

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte dos recursos especiais, mas, na extensão em que demandaria apreciação de questão de natureza eminentemente constitucional e interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3239), negou-se provimento, por entender que a revisão do acórdão recorrido pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; adicionalmente concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não houve demonstração de omissão ou contradição vindicando nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço em parte dos recursos especiais e nego-lhes provimento.
  • Publique-se.