REsp 2142689 - ACORDAO

REsp 2142689 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a via não se presta à análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional, faltou prequestionamento sobre o art. 1º da Lei n. 7.347/1985 por não terem sido opostos embargos de declaração, e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (separação dos poderes) suficiente para mantê-lo, sem que a parte tenha interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula n. 126/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA); Recorrida: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Demarcação De Terras Quilombolas, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Separação Dos Poderes, Inafastabilidade Da Jurisdição, Reserva Do Possível
Processual Civil Processual Administrativo Demarcação De Terras Quilombolas Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Separação Dos Poderes Inafastabilidade Da Jurisdição Reserva Do Possível

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Recorrida

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 1º, incisos IV, VII e VIII, da Lei n. 7.347/1985
  3. 3 Ausência de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a via não se presta à análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional, faltou prequestionamento sobre o art. 1º da Lei n. 7.347/1985 por não terem sido opostos embargos de declaração, e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (separação dos poderes) suficiente para mantê-lo, sem que a parte tenha interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula n. 126/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias