AREsp 1109018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e reconheceu a regularidade do processo demarcatório; admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; não houve violação do art. 535 do CPC/1973 nem cerceamento de defesa demonstrado.

Parties
Agravante: ROGERIO PIMENTEL JEVEAUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Demarcação De Terreno De Marinha, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Demarcação De Terreno De Marinha Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO PIMENTEL JEVEAUX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e reconheceu a regularidade do processo demarcatório; admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; não houve violação do art. 535 do CPC/1973 nem cerceamento de defesa demonstrado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.