REsp 1834264 - DECISAO

REsp 1834264 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional suficientemente fundamentada conforme a tese do Tema 339 do STF: o processo demarcatório foi concluído há mais de cinquenta anos, o proprietário era incerto e não sabido à época, de modo que a intimação por edital foi válida e o prazo prescricional começou a correr a partir da publicação do edital; a jurisprudência do STJ admite a exigibilidade do laudêmio no regime de ocupação; os segundos embargos de declaração foram apenas reiterativos e a multa aplicável; por isso o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Demarcação De Terreno De Marinha, Notificação Por Edital, Prazo Prescricional, Laudêmio, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Demarcação De Terreno De Marinha Notificação Por Edital Prazo Prescricional Laudêmio +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por edital quando o proprietário era incerto e não sabido à época da demarcação
  2. 2 Início do prazo prescricional contado a partir da publicação do edital (art. 1º do Decreto 20.910/1932)
  3. 3 Exigibilidade do laudêmio no regime de ocupação

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficientemente fundamentada conforme a tese do Tema 339 do STF: o processo demarcatório foi concluído há mais de cinquenta anos, o proprietário era incerto e não sabido à época, de modo que a intimação por edital foi válida e o prazo prescricional começou a correr a partir da publicação do edital; a jurisprudência do STJ admite a exigibilidade do laudêmio no regime de ocupação; os segundos embargos de declaração foram apenas reiterativos e a multa aplicável; por isso o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.