AREsp 934763 - DECISAO

AREsp 934763 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão no acórdão regional quanto ao exame da questão factual e jurídica relativa à eficácia temporal da cautelar na ADI 4264/PE (se o caso se insere no período controvertido) e que tal omissão foi suscetível de alterar o resultado do julgado; preenchidos os requisitos do art. 535, II, do CPC/73, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada.

Parties
Agravante: União; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada
Legal Topics
Demarcação De Terrenos De Marinha, Efeitos Da Medida Cautelar Na ADI 4264/pe (ex Nunc/ex Tunc), Notificação Por Edital Vs Notificação Pessoal, Prescrição Da Taxa De Ocupação E Laudêmio, Honorários Advocatícios
Administrativo Tributário Processual Civil Constitucional Demarcação De Terrenos De Marinha Efeitos Da Medida Cautelar Na ADI 4264/pe (ex Nunc/ex Tunc) Notificação Por Edital Vs Notificação Pessoal Prescrição Da Taxa De Ocupação E Laudêmio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto aos efeitos ex nunc da medida cautelar da ADI 4264/PE
  2. 2 Validade da convocação por edital nos procedimentos demarcatórios realizados entre 1/6/2007 e 25/3/2011
  3. 3 Necessidade de notificação pessoal dos interessados no procedimento de demarcação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão no acórdão regional quanto ao exame da questão factual e jurídica relativa à eficácia temporal da cautelar na ADI 4264/PE (se o caso se insere no período controvertido) e que tal omissão foi suscetível de alterar o resultado do julgado; preenchidos os requisitos do art. 535, II, do CPC/73, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pela União
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial