AREsp 942562 - DECISAO

AREsp 942562 - DECISAO

Houve omissão no acórdão regional ao deixar de examinar as datas relevantes e a questão dos efeitos ex nunc da medida cautelar na ADI 4264/PE, matéria suscitada nas razões de apelação e nos embargos de declaração, que é relevante e capaz de alterar o resultado; inexistindo fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial; anulo o acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Demarcação De Terrenos De Marinha, Ilha Costeira Sede De Município, Efeitos Ex Nunc De Medida Cautelar, Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Juízo De Retratação (art. 1030 Cpc)
Administrativo Tributário Processual Civil Constitucional Demarcação De Terrenos De Marinha Ilha Costeira Sede De Município Efeitos Ex Nunc De Medida Cautelar Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise das datas de demarcação e aos efeitos ex nunc da medida cautelar proferida na ADI 4264/PE
  2. 2 Efeito ex nunc das decisões cautelares em processo de constitucionalidade (art. 11, §1º, Lei 9.868/99)
  3. 3 Validade da convocação editalícia no procedimento administrativo de demarcação entre 01/06/2007 e 25/03/2011

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão regional ao deixar de examinar as datas relevantes e a questão dos efeitos ex nunc da medida cautelar na ADI 4264/PE, matéria suscitada nas razões de apelação e nos embargos de declaração, que é relevante e capaz de alterar o resultado; inexistindo fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial; anulo o acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial