AREsp 2739473 - DECISAO

AREsp 2739473 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem quanto à apreciação de questão relevante suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se o reenvio ao juízo de origem para que renove o julgamento dos embargos e, após saneamento do vício, aplique a tese vinculante do STJ (Tema n. 1199) relativa à validade do chamamento por edital no período delimitado, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial/agravo e determinou-se o reenvio.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
provimento do recurso (dou provimento ao recurso especial/agravo)
Legal Topics
Demarcação De Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação / Laudêmio, Intimação Por Edital, Art. 1.022 Do CPC, Lei 9.868/1999, Decreto Lei 9.760/1946, Tema 1199/stj, Súmulas 7 E 83 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Demarcação De Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação / Laudêmio Intimação Por Edital Art. 1.022 Do CPC Lei 9.868/1999 Decreto Lei 9.760/1946 +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 11, §1º (e §1º-A) da Lei 9.868/1999 à medida cautelar do STF na ADI 4.264-PE

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem quanto à apreciação de questão relevante suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se o reenvio ao juízo de origem para que renove o julgamento dos embargos e, após saneamento do vício, aplique a tese vinculante do STJ (Tema n. 1199) relativa à validade do chamamento por edital no período delimitado, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial/agravo e determinou-se o reenvio.

Court Disposition

provimento do recurso (dou provimento ao recurso especial/agravo)

Orders

  • Determinar o reenvio do feito à origem para renovar o julgamento dos embargos de declaração e, em continuidade, aplicar a tese vinculante (Tema n. 1199/STJ) ao caso concreto
  • Intimem-se