REsp 1713116 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a conclusão sobre a licitude, por derivação, das provas utilizadas no PAD exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o HC 142.045/PR não implicou automaticamente a nulidade de todas as provas, apenas daquelas que guardem nexo de causalidade com a prova penal declarada ilícita, e o Tribunal de origem constatou existência de provas autônomas suficientes para manter a penalidade.

Parties
Agravante: JOSÉ EUGÊNIO BENEDETI BELATO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Demissão, Processo Administrativo Disciplinar, Ilicitude Por Derivação De Provas, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Demissão Processo Administrativo Disciplinar Ilicitude Por Derivação De Provas Interceptação Telefônica Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ EUGÊNIO BENEDETI BELATO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude, por derivação, das provas juntadas ao PAD
  2. 2 Alcance e efeitos do HC 142.045/PR sobre provas em esferas diversas
  3. 3 Aplicação do art. 157, §1º do CPP e teoria dos "frutos da árvore envenenada"

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a conclusão sobre a licitude, por derivação, das provas utilizadas no PAD exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o HC 142.045/PR não implicou automaticamente a nulidade de todas as provas, apenas daquelas que guardem nexo de causalidade com a prova penal declarada ilícita, e o Tribunal de origem constatou existência de provas autônomas suficientes para manter a penalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido